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Documentos legais

Como funciona o uso da plataforma AutoGestão, como tratamos dados pessoais e como você pode exercer seus direitos.

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Termos de uso

Última atualização: 10 de outubro de 2026

1. Aceitação

Estes Termos regulam o uso do site e da plataforma AutoGestão. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, a empresa contratante ("Cliente") e seus usuários declaram ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O serviço

O AutoGestão é um software de gestão, oferecido como serviço (SaaS), para empresas de desmontagem de veículos e comércio de autopeças. A plataforma reúne gestão de veículos, estoque de peças, vendas e PDV, financeiro, emissão de notas fiscais e integração com marketplaces.

O AutoGestão não compra, vende ou intermedia a venda de peças ou veículos. Todas as operações comerciais registradas na plataforma são realizadas pelo Cliente, em seu próprio nome.

3. Cadastro e contas de usuário

  • O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo os dados da empresa e do responsável.
  • O Cliente é responsável pelos usuários que cadastrar, pelas permissões atribuídas a cada um e por todas as ações realizadas em sua conta.
  • As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Qualquer suspeita de uso indevido deve ser comunicada imediatamente ao nosso suporte.

4. Plano, pagamento e cancelamento

  • O uso da plataforma depende da contratação de um plano, com faturamento mensal e sem fidelidade.
  • O Cliente pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
  • A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso, após aviso prévio, até a regularização.
  • Valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 dias.

5. Responsabilidades do Cliente

  • Cumprir a legislação aplicável à atividade de desmontagem de veículos e ao comércio de peças usadas, incluindo a Lei nº 12.977/2014 e as normas dos órgãos de trânsito, especialmente quanto à rastreabilidade e aos itens de segurança.
  • Cumprir suas obrigações fiscais e tributárias, conferindo as informações das notas fiscais emitidas, e manter válido o certificado digital da empresa.
  • Garantir que os dados de terceiros (como clientes finais e fornecedores) inseridos na plataforma foram obtidos e são tratados de acordo com a LGPD.
  • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, nem tentar acessar áreas, dados ou sistemas sem autorização.

6. Integrações com terceiros

Recursos como emissão de NF-e e integração com marketplaces dependem de serviços de terceiros (como a SEFAZ e as próprias plataformas de venda). Esses serviços seguem seus próprios termos e podem ficar indisponíveis ou mudar sem aviso, sem que isso caracterize falha do AutoGestão. O Cliente é responsável por manter ativas e regulares as contas que conectar.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos fora do nosso controle. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. O suporte é prestado pelos canais informados no site.

8. Dados do Cliente

Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma (veículos, peças, vendas, clientes, informações financeiras e fiscais) pertencem ao Cliente. O AutoGestão trata esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade. Após o cancelamento, o Cliente poderá solicitar a exportação dos seus dados dentro do prazo informado no momento do encerramento da conta.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca, o logotipo, o layout e os conteúdos do AutoGestão são protegidos por lei e pertencem ao AutoGestão. A contratação concede ao Cliente apenas uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do plano. É proibido copiar, modificar, revender ou fazer engenharia reversa da plataforma.

10. Limitação de responsabilidade

O AutoGestão é uma ferramenta de apoio à gestão. Decisões comerciais, preços praticados, conferência fiscal e conformidade legal da operação são de responsabilidade do Cliente. Na máxima extensão permitida pela lei, o AutoGestão não responde por lucros cessantes ou por danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas aos Clientes por e-mail ou dentro da plataforma. O uso continuado após a comunicação significa concordância com a nova versão.

12. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede do AutoGestão para resolver eventuais conflitos, salvo disposição legal em contrário.

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Política de privacidade

Última atualização: 10 de outubro de 2026

1. Quem somos

Esta Política explica como o AutoGestão coleta, usa, compartilha e protege dados pessoais no site institucional e na plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"). Dúvidas podem ser enviadas para contato@autogestao.app.

2. Nosso papel no tratamento dos dados

  • Como controlador: tratamos os dados de quem nos visita, entra em contato ou contrata o serviço (por exemplo, responsáveis e usuários das empresas clientes).
  • Como operador: tratamos, em nome dos nossos Clientes, os dados que eles inserem na plataforma, como os dados dos seus próprios clientes finais e fornecedores. Nesses casos, a empresa cliente é a controladora e define como esses dados são usados.

3. Dados que coletamos

  • Cadastro e contratação: nome, e-mail, telefone, CNPJ e dados da empresa, além dos dados dos usuários convidados.
  • Contato: as informações que você envia por WhatsApp, e-mail ou outros canais de atendimento.
  • Uso da plataforma: registros de acesso (como endereço IP, data e hora), ações realizadas e informações técnicas do dispositivo e do navegador.
  • Dados inseridos pelo Cliente: veículos, peças, vendas, clientes finais, informações financeiras e fiscais e o certificado digital da empresa, usado para a emissão de notas.

4. Para que usamos os dados

  • Criar e administrar contas e prestar o serviço contratado.
  • Emitir documentos fiscais e operar as integrações ativadas pelo Cliente.
  • Prestar suporte, responder solicitações e enviar comunicações sobre o serviço.
  • Cobrar e faturar o plano.
  • Manter a segurança da plataforma, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais.
  • Melhorar a plataforma a partir de dados de uso, sempre que possível de forma agregada ou anonimizada.

5. Bases legais

Tratamos dados pessoais com base na execução de contrato, no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, no legítimo interesse (por exemplo, segurança e melhoria do serviço, respeitados os seus direitos) e, quando necessário, no seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento.

6. Compartilhamento

Não vendemos dados pessoais. Podemos compartilhá-los apenas quando necessário com:

  • provedores de infraestrutura em nuvem, hospedagem e ferramentas de suporte;
  • órgãos fazendários (como a SEFAZ), para a emissão de documentos fiscais;
  • marketplaces e outros serviços que o próprio Cliente conectar à plataforma;
  • meios de pagamento e cobrança;
  • autoridades públicas, quando exigido por lei ou por ordem judicial.

7. Transferência internacional

Alguns de nossos provedores de nuvem podem armazenar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as salvaguardas previstas na LGPD para garantir um nível de proteção adequado.

8. Por quanto tempo guardamos

Mantemos os dados pelo tempo necessário para prestar o serviço e cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias, ou para o exercício de direitos em processos. Depois disso, os dados são excluídos ou anonimizados.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração, como conexão criptografada, controle de acesso com permissões por usuário e registro de atividades. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; se algum ocorrer, adotaremos as medidas cabíveis e faremos as comunicações exigidas pela LGPD.

10. Cookies e site institucional

O site institucional não utiliza cookies de publicidade ou rastreamento. Para exibir as fontes do site, o navegador carrega arquivos do Google Fonts, que pode receber dados técnicos da conexão, como o endereço IP. A plataforma utiliza cookies e armazenamento local estritamente necessários para manter a sessão do usuário.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada. A data da última atualização fica sempre indicada no topo, e mudanças relevantes serão comunicadas aos Clientes.

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LGPD e seus direitos

Última atualização: 10 de outubro de 2026

1. Seus direitos como titular

Conforme o art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

  • confirmação de que tratamos seus dados pessoais;
  • acesso aos seus dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
  • eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei;
  • informação sobre as entidades com as quais compartilhamos seus dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
  • revogação do consentimento;
  • revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

2. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para contato@autogestao.app, informando seu nome, o direito que deseja exercer e, se for o caso, a empresa cliente à qual você está vinculado. Poderemos pedir informações adicionais para confirmar sua identidade e proteger seus dados.

Responderemos de forma simplificada imediatamente ou, quando for necessária uma declaração completa, em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.

3. Se você é cliente de um desmonte que usa o AutoGestão

Se seus dados foram cadastrados por uma empresa que usa o AutoGestão (por exemplo, ao comprar uma peça), essa empresa é a controladora dos seus dados. Envie sua solicitação diretamente a ela. Se você nos procurar, encaminharemos o pedido à empresa responsável e daremos o apoio necessário para que ela responda.

4. Encarregado pelo tratamento de dados

Questões sobre privacidade e proteção de dados podem ser enviadas ao nosso encarregado pelo e-mail contato@autogestao.app.

5. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Se você entender que sua solicitação não foi atendida adequadamente, também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).